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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12517 Terceirização do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10446 Imissão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12502 Eletiva Não Não
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