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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11648 Pesquisa Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10935 Desclassificação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10606 Cerceamento de Defesa Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4371 Rejeição Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4370 Recebimento Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4310 Fiança Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11643 Eleições - 2° Turno Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7945 Falsidade Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7941 Denegação Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7940 Deserção Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11642 Eleições - 1° Turno Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Sim
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