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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10914 Busca e Apreensão de Bens Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10632 Prisão Temporária Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10610 Trancamento Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10925 Provas Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10898 Competência da Justiça Federal Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10605 Competência do MP Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7945 Falsidade Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4272 Trancamento Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Sim
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