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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
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