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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
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