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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
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