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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Precatório 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
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