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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3558 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3558 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11339 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
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