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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10846 Homicídio qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11827 Zona Costeira Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11830 Patrimônio Cultural Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5566 Roubo Majorado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11862 Saneamento Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Sim
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