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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9700 Latrocínio Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10705 Subteto Salarial Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10312 Piso Salarial Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10323 Inclusão de Dependente Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10497 Subsídios Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9699 Roubo Majorado Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
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