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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7672 União Homoafetiva Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7672 União Homoafetiva Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7672 União Homoafetiva Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7672 União Homoafetiva Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7672 União Homoafetiva Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7672 União Homoafetiva Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7672 União Homoafetiva Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7672 União Homoafetiva Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7672 União Homoafetiva Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não
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