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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12915 Sistema Prisional Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9484 Sucessão Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10170 Exame da Ordem OAB Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10176 Normatizações Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10183 Apólices da Dívida Pública Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10201 Prefeito Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10257 Voluntária Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10162 Localização de Contas Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12826 Ensino Noturno Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11095 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12365 Enquete Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9453 Imunidade de Execução Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Não
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