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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 12612 COVID-19 Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 9678 Roubo (art. 157) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 9857 de Abuso de Autoridade Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 12157 Internação Provisória Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 10952 Fato Atípico Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Sim
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15380 Afastamento de Licitante Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15382 Contratação Inidônea Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14692 Estelionato contra Idoso Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15383 Impedimento Indevido Não
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