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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15380 Afastamento de Licitante Não
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14689 Constituição de Milícia Privada Não
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14877 Colaboração Premiada Não
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14685 Associação Criminosa Não
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
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