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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
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