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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 12728 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
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