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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
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