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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não Não
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