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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6156 Descontos dos benefícios Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6162 Decadência/Prescrição Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6164 Declaração de Ausência Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6165 Atividade concomitante Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6166 Renúncia ao benefício Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6168 Períodos de Carência Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6169 Limite Mínimo de Idade Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6170 Perda da qualidade de segurado Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6171 Inclusão de Dependente Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6175 Cumulação Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6176 Parcelas de benefício não pagas Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6177 Concessão Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6178 Restabelecimento Não