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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13251 Atraso na Audiência Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13251 Atraso na Audiência Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13251 Atraso na Audiência Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13251 Atraso na Audiência Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13251 Atraso na Audiência Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13252 Perempção Não Sim
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13252 Perempção Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13252 Perempção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 13252 Perempção Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13252 Perempção Não Não
V. Infância - Cível 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 13252 Perempção Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13252 Perempção Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13252 Perempção Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13252 Perempção Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13252 Perempção Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13252 Perempção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13252 Perempção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13252 Perempção Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13252 Perempção Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13252 Perempção Não Não
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