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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11191 Perigo de inundação Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11165 Furto qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11258 Violação de correspondência Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Sim
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11159 Latrocínio Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11346 Prevaricação Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11104 Reabilitação Não Não
Sub. Crimes Militares 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Não
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14670 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11161 Roubo qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11137 Dormir em serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11286 Violência contra inferior Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11131 Deserção privilegiada Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
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