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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11129 Deserção especial Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11321 Falsidade ideológica Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Sim
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11258 Violação de correspondência Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11138 Embriaguez em serviço Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11329 Desobediência Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11191 Perigo de inundação Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11165 Furto qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11159 Latrocínio Não Não
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