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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14668 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11111 Legítima Defesa Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11133 Favorecimento a desertor Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11235 Maus tratos Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11167 Estelionato Não Não
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Não
Sub. Crimes Militares 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11064 Representação do Corregedor Não Não
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11106 Estado de Necessidade Não Não
Sub. Crimes Militares 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11354 Participação ilícita Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11339 Condescendência criminosa Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11137 Dormir em serviço Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
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