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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Não
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11252 Ato Libidinoso Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Sim
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11369 Favorecimento real Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11134 Omissão de Oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11106 Estado de Necessidade Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11249 Atentado violento ao pudor Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11159 Latrocínio Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Sub. Crimes Militares 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11784 Oitiva Não Sim
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
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