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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9721 Violação de direito autoral Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4907 Assembléia Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11456 Estupro de Vulnerável Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9716 Fraude no Comércio Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9715 Induzimento à Especulação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9774 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
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