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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
V. Sucessões e Ausentes 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Família 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Infância - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
V. Sucessões e Ausentes 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Sucessões e Ausentes 236 OPOSIÇÃO 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Sim
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