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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Sucessões e Ausentes 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Registros Públicos 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Registros Públicos 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
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