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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11356 Desvio Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11245 Homicídio Privilegiado Não Sim
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11154 Usura pecuniária Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11071 Crime Tentado Sim Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11320 Falsa identidade Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11256 Divulgação de segredo Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Sim
Sub. Crimes Militares 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11262 Calúnia Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11242 Participação em rixa Não Sim
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
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