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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5575 Abandono Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5194 Seguros Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6050 Servidores Inativos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10749 Difamação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10750 Injúria Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10755 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5622 Agenciamento Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9618 Conta de Participação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5624 Praticagem Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5589 Arresto de Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10494 Hipoteca Não Sim
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