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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7780 Indenização por Dano Material Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 6178 Restabelecimento Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Sim
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12811 Autorização e Reconhecimento de Cursos Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
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