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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11364 Desobediência a decisão judicial Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11173 Dano simples Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14662 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11152 Alteração de Limites Não Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11165 Furto qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11264 Injúria Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11354 Participação ilícita Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11167 Estelionato Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11371 Publicidade opressiva Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11164 Furto de uso Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11359 Coação Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
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