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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11059 Confisco Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Sub. Crimes Militares 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14106 Orientação Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14106 Orientação Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11334 Tráfico de influência Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11060 Exílio local Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11127 Deserção Não Não
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11135 Abandono de posto Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11315 Peculato Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11085 Livramento Condicional Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11237 Lesão grave Não Não
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