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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11241 Lesão seguida de morte Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11286 Violência contra inferior Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11222 Violação de território estrangeiro Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11138 Embriaguez em serviço Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11355 Concussão Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 11044 INSUBMISSÃO 11296 Reunião ilícita Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11245 Homicídio Privilegiado Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
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