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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14106 Orientação Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11358 Auto-acusação falsa Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11276 Violência contra superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11186 Explosão Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11134 Omissão de Oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11156 Extorsão Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11060 Exílio local Não Não
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11307 Desrespeito a superior Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14670 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11233 Abandono de pessoa Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Sim
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