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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11307 Desrespeito a superior Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11241 Lesão seguida de morte Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11122 Insubmissão Não Sim
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11297 Amotinamento Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11357 Excesso de exação Não Não
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14662 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11186 Explosão Não Sim
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11251 Estupro Não Não
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14106 Orientação Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11358 Auto-acusação falsa Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11060 Exílio local Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11156 Extorsão Não Não
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