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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Sim
Sub. Crimes Militares 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11139 Omissão de eficiência da força Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11235 Maus tratos Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Não
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14660 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11065 Requerimento da Parte Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11289 Motim Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14664 Exploração Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11292 Revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Sim
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
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