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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14666 Exploração Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14668 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11190 Inundação Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11239 Lesão levíssima Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11161 Roubo qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11355 Concussão Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11323 Supressão de documento Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Sim
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4370 Recebimento Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11190 Inundação Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11266 Ofensa às forças armadas Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11184 Embriaguez ao volante Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11334 Tráfico de influência Não Não
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