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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10647 Processo Legislativo Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10647 Processo Legislativo Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10647 Processo Legislativo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10647 Processo Legislativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10647 Processo Legislativo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10647 Processo Legislativo Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10647 Processo Legislativo Não Não
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