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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13209 Intervalo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13209 Intervalo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13209 Intervalo Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
V. Infância - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Sim
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