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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
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