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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11303 Incitamento Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11181 Abuso de radiação Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11163 Furto Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11181 Abuso de radiação Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11164 Furto de uso Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11265 Injuria real Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11219 Sobrevôo em local interdito Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11161 Roubo qualificado Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11115 Substituição da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não Sim
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14662 Servidão Não Não
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