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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11184 Embriaguez ao volante Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11203 Fornecimento de substância alterada Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11304 Despojamento desprezível Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11263 Difamação Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11154 Usura pecuniária Não Sim
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11260 Violação de recato Não Não
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
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