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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11263 Difamação Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11242 Participação em rixa Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11253 Ameaça Não Sim
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11237 Lesão grave Não Sim
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11260 Violação de recato Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11196 Atentado contra transporte Não Sim
Sub. Crimes Militares 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11307 Desrespeito a superior Não Não
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