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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11865 Vendas casadas Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9594 Mandato Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 5001 Liquidação Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 14916 Fornecimento Não Não
V. Cível Comum 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5808 Casamento Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14865 Indeferida Não Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11805 Tabela Price Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13109 Conexão Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9558 Administração judicial Não Não
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