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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3561 Abandono de função Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5000 Concurso de Credores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10373 Limite de Idade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5001 Liquidação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10367 Suspensão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10595 Multa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9558 Administração judicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9559 Classificação de créditos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10924 Depósito Elisivo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Sim
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