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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6050 Servidores Inativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6049 Servidores Ativos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6049 Servidores Ativos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6050 Servidores Inativos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6047 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6047 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10562 COFINS - Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10561 PIS - Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10562 COFINS - Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
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