Portal da Transparência - TJPI - Classes e Assuntos 1g

Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

Competência(a)

Distribuição no Plantão?

Assunto Complementar?

Classe(s) Judicial(is)

Código Classe Judicial

Assunto(s)

Código Assunto

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Competência ▲	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Assunto Complementar?	Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	15380	Afastamento de Licitante	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	15392	Afastamento de Licitante (art. 337-K)	Não	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	10563	Compensação de Prejuízo	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	15393	Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L)	Não	Não
Câmaras Criminais	1208	AGRAVO INTERNO CÍVEL	10551	Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91	Sim	Sim
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	15390	Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I)	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	15391	Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J)	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	15394	Contratação Inidônea (art. 337-M)	Não	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	6043	Construção Civil	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	15381	Fraude em Licitação ou Contrato	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	15398	De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019)	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	15386	Contração Direta Ilegal (art. 337-E)	Sim	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	15397	Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)	Não	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	6046	Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)	Não	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	6047	Contribuição Sindical	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	15387	Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F)	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	13537	Sucumbenciais	Não	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	6049	Servidores Ativos	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	13541	Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	13385	Contratuais	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	15310	Maus Tratos (art. 136)	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	15388	Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G)	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	13259	Preposto	Não	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	6057	Produção Agropecuária	Não	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	13184	Honorários na Justiça do Trabalho	Não	Não

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