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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Registros Públicos 241 PETIÇÃO CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 57 HERANÇA JACENTE 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
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