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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11821 Conselhos tutelares Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9912 Militares Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9915 Análogo a Crime Tentado Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9916 Análogo a Crime Culposo Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10750 Injúria Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9911 Falimentares Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9906 Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9904 Agrários Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9896 Contra o mercado de capitais Não
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