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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12825 Quilombolas Sim Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4670 Desenho Industrial Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7621 Seguro Sim Não
V. Cível Comum 142 SONEGADOS 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7619 Consórcio Sim Sim
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 7798 Quanto à Carga Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13180 Greve Não Não
V. Cível Comum 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
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