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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
V. Família 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13164 Excesso de Penhora Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Registros Públicos 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Infância - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13164 Excesso de Penhora Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13164 Excesso de Penhora Não Sim
V. Sucessões e Ausentes 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13164 Excesso de Penhora Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Família 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Família 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Infância - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13164 Excesso de Penhora Não Não
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